O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Presidente do IPCA.
311689576
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/2018
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Presidente do IPCA.
311689576
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/2018