O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento
(preencher com letra maiúscula sem rasuras)
(Modelo de)
Declaração sob Compromisso de Honra
Eu, …(identificação), portador do bi/cc, n.º …, válido até …/…/…, residente em …, declaro, sob compromisso de honra, a veracidade das informações constantes no boletim de candidatura restantes documentos.
(…local), …de …de …
(assinatura)
319996608