- 1 -Constituem causa de cessação do direito aos benefícios:
- 1.1 -Prestação de falsas declarações;
- 1.2 -Alteração da situação socioeconómica do beneficiário ou de algum membro do agregado familiar;
- 1.3 -Alteração de residência e/ou recenseamento eleitoral para fora do Concelho de Santa Cruz.
Artigo 16.º — Suspensão e Cessação dos benefícios
Vigente desde: 12/10/2018
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Em vigor desde 12/10/2018