Considera-se revogado o Regulamento Municipal n.º 678/15, aprovado em Reunião de Câmara no dia 06 de agosto de 2015 e em Reunião de Assembleia no dia 16 de setembro de 2015.
Artigo 20.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 12/10/2018
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Em vigor desde 12/10/2018