- 1 -A Polícia Municipal de Matosinhos enquadra-se, nos termos legais, na estrutura orgânica nuclear e flexível dos serviços municipais e depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, que poderá delegar essa competência num dos seus Vereadores.
- 2 -A Polícia Municipal de Matosinhos tem um Comandante equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo dirigente, nos termos da lei e da estrutura orgânica dos serviços municipais referida no número anterior.
Artigo 14.º — Estrutura e comando da Polícia Municipal de Matosinhos
Vigente desde: 16/08/2019
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Em vigor desde 16/08/2019