Este documento poderá, a todo o tempo e nos termos legais, sofrer as alterações ou modificações consideradas indispensáveis, cumpridos os procedimentos legalmente exigidos.
Artigo 14.º — Alterações
Vigente desde: 15/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2022