O Programa Municipal "Porto Moniz Cuida +" destina-se exclusivamente aos munícipes do concelho de Porto Moniz que, por motivo de doença ou acidente, necessitem de produtos de apoio que permitam minorar as dificuldades de mobilidade e proporcionar a melhoria de cuidados, na dependência face a terceiros.
Artigo 3.º — Beneficiários
Vigente desde: 15/07/2022
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Em vigor desde 15/07/2022