- 1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no BMATPA - "Porto Moniz Cuida +" todos os indivíduos que se encontrem, cumulativamente, nas seguintes condições:
- a)Residam no concelho de Porto Moniz;
- b)Sejam portadores de incapacidade ou deficiência que exija o recurso a ajudas técnicas/produtos de apoio, por motivos de perda de autonomia física, medicamente comprovada.
- 2 -Os pedidos podem ser apresentados pelo beneficiário, familiar, cuidador ou representante.
- 3 -As IPSS podem também apresentar candidaturas de utentes/clientes que se encontrem integrados no Serviço de Apoio Domiciliário.
- 4 -As candidaturas a que se refere os números 2 e 3 são instruídas no nome do respetivo utente, desde que estejam preenchidas as condições indicadas nas alíneas do n.º 1 deste artigo.
Artigo 6.º — Condições de acesso
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