- 1 -A Câmara Municipal de Porto Moniz notifica o requerimento relativamente ao deferimento ou indeferimento do pedido, nos prazos previstos na legislação aplicável.
- 2 -A entrega será feita no prazo máximo de 5 dias úteis subsequentes ao deferimento do pedido.
- 3 -Quando não exista o produto de apoio em stock, o pedido fica em lista de espera, até que o mesmo esteja disponível, sendo disso informado o requerente ou seu representante.
- 4 -Em situação que se justifique, será feita visita domiciliária/técnica, para avaliação da necessidade e tendo em vista a agilização da entrega da ajuda técnica.
Artigo 9.º — Prazo de decisão
Vigente desde: 15/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2022