Artigo 3.º — Distinções honoríficas

Vigente desde: 21/05/2025

1 -O Município de Sintra institui as seguintes distinções honoríficas:
1. a)Chave de Honra do Município de Sintra;
2. b)Medalhas de Mérito Municipal;
3. c)Medalhas de Bons Serviços e Dedicação.
2 -Os modelos das distinções honoríficas referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 constam de anexo ao presente regulamento e integram o mesmo para todos os efeitos legais.

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