O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
22 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho, Marco Paulo Teixeira Gonçalves.
316008795
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/01/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2023