Art.º 6 · Regulamento n.º 65/2025 — Reclamação de faturas

1 -A reclamação de faturas deve ser apresentada na respetiva plataforma tecnológica em uso.
2 -A reclamação do valor de uma fatura, desde que apresentada no prazo legalmente previsto, suspende o pagamento da parcela ou parcelas objeto de reclamação, ficando o montante restante sujeito a cobrança dentro do referido prazo de pagamento.
3 -Expirando o prazo previsto para o pagamento de uma fatura, a cobrança está sujeita à aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor aplicável.
4 -Em caso de indeferimento da reclamação, às importâncias reclamadas acrescem juros de mora à taxa legal em vigor aplicável, a contar da data limite para o pagamento da fatura.

Artigo 6.º — Reclamação de faturas