O presente regulamento cria um apoio extraordinário destinado à recuperação da atividade dos operadores económicos do Município de Oeiras afetados pelas intempéries ocorridas em dezembro de 2022, e estabelece o regime aplicável à respetiva concessão.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2023