Art.º 19 · Regulamento n.º 650/2020 — Atividades apresentadas por entidades não concelhias

1 -O apoio previsto no presente artigo destina-se a comparticipar financeiramente e/ou em espécie as entidades e organizações, legalmente constituídas, que desenvolvam e promovam atividades desportivas, tais como federações desportivas, associações distritais, entre outras, e abrange ações, eventos, projetos e/ou atividades pontuais não programadas ou de ocorrência não expectável.
2 -As entidades requerentes devem apresentar o pedido de apoio dirigido ao Presidente da Câmara, instruído com os seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade requerente;
2. b)Identificação fiscal;
3. c)Memória descritiva das ações, eventos, projetos e/ou atividades;
4. d)Orçamento;
5. e)Documentos comprovativos do cumprimento das suas obrigações fiscais e das suas contribuições à segurança social.
3 -No caso de existir dotação orçamental para a concessão dos apoios previstos no presente artigo, as propostas serão avaliadas pelo seu interesse municipal, pela dimensão e qualidade da atividade proposta e pela sua relevância ou impacto no desenvolvimento e promoção da atividade física e desportiva no concelho de Santa Maria da Feira.

Artigo 19.º — Atividades apresentadas por entidades não concelhias