Art.º 30 · Regulamento n.º 650/2020 — Decisão sobre a atribuição dos apoios

1 -No caso de a Câmara Municipal aprovar a proposta apresentada, proceder-se-á à notificação das entidades interessadas.
2 -As entidades dispõem de um prazo de 10 dias (prazo contínuo) para se pronunciarem relativamente ao teor da deliberação da Câmara Municipal.
3 -Findo o prazo mencionado no número anterior, sem que haja sido apresentada qualquer pronúncia, considera-se aprovada, em definitivo, a proposta de decisão anteriormente aprovada.
4 -Sem prejuízo de outras formas de publicidade legalmente impostas, a Câmara Municipal torna pública a lista dos apoios concedidos, por meio de edital, no seu sítio na internet (www.cm-feira.pt) e nos demais locais definidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 30.º — Decisão sobre a atribuição dos apoios