Artigo 4.º · Registo Municipal de Entidades Desportivas
Em vigor desde 11/08/2020
1 -É criado um Registo Municipal de Entidades Desportivas (RMED), cuja inscrição é obrigatória para as associações sem fins lucrativos, com sede em Santa Maria da Feira e intervenção no espaço territorial do concelho, que pretendam beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento.
2 -O registo é efetuado na plataforma do associativismo que a Câmara Municipal disponibiliza para o efeito, devendo ser instruído com os elementos solicitados.
3 -Sempre que ocorram alterações dos elementos que constam no registo, a entidade inscrita deverá proceder à respetiva atualização, no prazo de 30 dias (prazo contínuo) a contar da data em que ocorreu a alteração.
4 -É da responsabilidade da unidade orgânica com competência na área do Desporto manter o Registo Municipal atualizado.