Art.º 30 · Regulamento n.º 650/2024 — Gabinete de “Prevenção e Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades” (GPARV)

1 -Compete ao GPARV:
1. a)Coordenar a realização de estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
2. b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
3. c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito Municipal;
4. d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a Proteção Civil;
5. e)Promover e incentivar ações de divulgação sobre Proteção Civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas preventivas de autoproteção.
2 -As funções do GPARV, podem ser asseguradas por elementos da Companhia de Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo.

Artigo 30.º — Gabinete de “Prevenção e Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades” (GPARV)