Em tudo o que não estiver regulamentado no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, a seguinte legislação:
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;
Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua atual redação;
Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação;
Decreto-Lei n.º 90-A/2022, 30 de dezembro;
Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação;
Portaria n.º 321/2021, 28 de dezembro;
Portaria n.º 91/2017, 2 de março;
Resolução n.º 30/2015, 7 de maio;
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, o qual aprovou o Código do Procedimento Administrativo.