O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
21 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
317724504
Artigo 50.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 13/06/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/06/2024