1) Os terrenos do Cemitério da Junta de Freguesia de Quarteira podem ser objeto de concessões de uso privativo para a construção ou reconstrução de jazigos particulares.
2) Os terrenos do Cemitério de Quarteira apenas são concedidos mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, quando haja terrenos disponíveis.
3) As concessões de terrenos apenas conferem aos seus titulares o direito de uso e ocupação com afetação especial e nominativa em conformidade com a legislação em vigor, estando assim excluídos quaisquer outros direitos reais.