Art.º 29 · Regulamento n.º 650/2026 — Acumulação de Funções

1 -Os trabalhadores do Município privilegiam o exercício de funções em regime de dedicação exclusiva, podendo acumular atividades, remuneradas ou não remuneradas, que sejam enquadráveis nas condições legalmente previstas e desde que previamente autorizadas.
2 -O Departamento de Recursos Humanos, deverá divulgar junto de todos os colaboradores que detenham vínculo de emprego público, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização, alteração e cessação de acumulação de funções.
3 -Deverá proceder-se à revisão das autorizações de acumulação de funções concedidas sempre que tal se justifique por motivo de alteração de conteúdo funcional do colaborador com vínculo de emprego público.
4 -O Departamento de Recursos Humanos, divulgará junto de todos os colaboradores a minuta relativa a declaração no âmbito de acumulação de funções, a qual terá de ser assinada pelo colaborador e devolvida ao DRH.

Artigo 29.º — Acumulação de Funções