Art.º 15 · Regulamento n.º 651/2020 — Taxas devidas pela remoção e depósito de veículos

1 -As taxas devidas pela remoção e depósito de veículo, são as fixadas na legislação em vigor.
2 -Quem for titular do documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção e depósito, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.
3 -A taxa referida a cada período de vinte e quatro horas ou fração é contada a partir da entrada do veículo no depósito ou parque municipal.
4 -O pagamento das taxas que forem devidas é obrigatoriamente feito no momento de entrega do veículo.

Artigo 15.º — Taxas devidas pela remoção e depósito de veículos