Art.º 10 · Regulamento n.º 651/2024 — Análise de Pedidos de Utilização

1 -É critério de seleção obrigatório que os pedidos de utilização sejam submetidos por trabalhadores da Administração Pública (utilização individual) ou organismos da Administração Pública (utilização coletiva).
2 -Para o efeito, serão também avaliados os seguintes critérios, por ordem de relevância:
1. a)Trabalhadores com dependentes (descendentes e ascendentes) a seu cargo;
2. b)Trabalhadores com maior distância entre o local de residência e de trabalho;
3. c)Trabalhadores pertencentes ao género sub-representado.
3 -A avaliação dos pedidos de utilização será efetuada pelos serviços técnicos do município e aprovada pelo executivo do município.
4 -Antes da decisão final, e caso seja necessário, o Município de Redondo, reserva-se ao direito de convocar para entrevistas, os requerentes dos Pedidos de Utilização.
5 -A decisão final será comunicada, no prazo máximo de 10 dias úteis, após a receção do pedido.
6 -O Município de Redondo garante a confidencialidade dos dados submetidos nas candidaturas, nos termos e para os efeitos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Artigo 10.º — Análise de Pedidos de Utilização