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Artigo 13.º

Obrigações associadas à Prestação de Serviços

Redação registada como em vigor em 21/05/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo de outras obrigações especialmente previstas na lei e regulamentos aplicáveis e daquelas necessárias ao cumprimento integral da Prestação de Serviços, os Operadores Aderentes são designadamente responsáveis por:
    1. a)Participar nas sessões de informação promovidas pela CIMLT, para esclarecimento das regras inerentes ao procedimento de comunicação no agendamento de serviços, em local e data a acordar;
    2. b)Garantir a boa execução da Prestação de Serviços, de forma regular e contínua, de modo a assegurar um serviço público de transporte de passageiros de qualidade, rápido, seguro e eficiente;
    3. c)Comunicar à CIMLT quaisquer ocorrências que ponham em causa os serviços agendados ou o cumprimento dos respetivos horários;
    4. d)Cobrar os serviços aos Passageiros nos termos do presente Regulamento, emitindo o respetivo recibo comprovativo do pagamento;
    5. e)Dispor de recursos humanos adequados, em qualidade e número, para levar a cabo as ações exigidas pela execução integral das atividades incluídas na Prestação de Serviços;
    6. f)Cumprir os condicionamentos impostos pelas autoridades competentes e que se projetem na Prestação de Serviços;
    7. g)Obter e atualizar todas as autorizações e/ou licenças e/ou certificados para os recursos humanos e para a Prestação de Serviços, designadamente, manter vigente ao longo de toda a duração da respetiva adesão ao Sistema de Transporte Flexível, as licenças relativas ao acesso à atividade de serviço público de transporte de passageiros em táxi e ao mercado relevante, aos veículos utilizados e dos motoristas, nos termos legalmente exigidos;
    8. h)Exibir em local visível da viatura afeta ao serviço o dístico identificativo do serviço de transporte flexível de passageiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, disponibilizado pela CIMLT;
    9. i)Executar todas as atividades de manutenção dos bens por si disponibilizados para a Prestação de Serviços que se mostrem necessárias e/ou adequadas para assegurar a sua plena funcionalidade e garantir o bom estado de higiene, limpeza e segurança desses bens;
    10. j)Proceder à rápida reparação/resolução de todas as deficiências, avarias, acidentes e incidentes, que se tornem necessárias para a plena realização da Prestação de Serviços;
    11. k)Não interromper o desenvolvimento da Prestação de Serviços, salvo autorização prévia e expressa pela CIMLT;
    12. l)Assegurar a existência e manutenção em vigor das apólices de seguro necessárias para garantir uma efetiva e compreensiva cobertura dos riscos inerentes ao desenvolvimento das atividades incluídas na Prestação de Serviços junto de empresas de seguros devidamente autorizadas para o exercício da atividade seguradora;
    13. m)Cumprir devidamente todos os deveres gerais de informação e de comunicação previstos na legislação aplicável, sobretudo os constantes do artigo 22.º do RJSPTP;
    14. n)Colaborar com a CIMLT no âmbito da elaboração dos relatórios anuais referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) 1370/2007, bem como os constantes do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio;
    15. o)Cumprir as obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, relativas à disponibilização de livro de reclamações, no formato físico e eletrónico;
    16. p)Colaborar com a CIMLT na transmissão de outra informação relevante para o serviço, nomeadamente a justificação de eventuais atrasos dos passageiros, horas de chegada e partida dos passageiros, relatar eventuais ocorrências durante a execução dos serviços, taxa de ocupação da viatura e comunicação de outras informações solicitadas pela CIMLT que se considerem relevantes para a correta execução dos serviços.
  2. 2 -Na sua relação com os Passageiros, para além das demais obrigações decorrentes da Prestação de Serviços, no presente Regulamento e na lei, os Operadores Aderentes devem:
    1. a)Zelar pelo cumprimento dos horários e pelo estrito cumprimento dos locais de paragem para a entrada e saída de Passageiros;
    2. b)Oferecer os melhores níveis de limpeza, higiene, segurança e conservação dos bens, nomeadamente do(s) veículo(s) afetos à Prestação de Serviços;
    3. c)Garantir que todos os Passageiros detenham títulos de transporte válidos;
    4. d)Assegurar aos Passageiros com mobilidade condicionada a satisfação dos seus direitos previstos na legislação aplicável.
  3. 3 -Caso verifique a violação por um Passageiro de alguma das suas obrigações estabelecidas no artigo 33.º, compete ao Operador Aderente impedir o acesso do Passageiro à viatura ou ordenar a saída do veículo, podendo para o efeito solicitar a comparência de autoridades policiais.
  4. 4 -No caso previsto no número anterior, o Operador Aderente deverá participar os factos em causa à CIMLT, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
  5. 5 -Os Operadores Aderentes devem cumprir a todo o momento o disposto na legislação nacional e comunitária relativa à proteção da privacidade e dos dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), bem como as deliberações que contenham recomendações da Comissão Nacional de Proteção dos Dados (CNPD).