Artigo 17.º

Impossibilidade de cumprimento, mora e incumprimento definitivo

Redação registada como em vigor em 21/05/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Se o Operador Aderente cumprir defeituosamente qualquer das suas obrigações de reporte e prestação de informação previstas no presente Regulamento, designadamente no artigo 12.º, por facto que lhe seja imputável ou não as cumprir de forma pontual, a CIMLT notifica-o para, dentro de um prazo razoável, cumprir correta e atempadamente as obrigações em falta e repor a normalidade da situação.
2 -Findo o prazo referido no número anterior sem que o Operador Aderente tenha sanado o incumprimento e/ou agido em conformidade com a notificação da CIMLT, esta pode, mediante mera notificação àquele e independentemente de qualquer outra formalidade:
1. a)Optar por substituir-se ao Operador Aderente, promovendo, a expensas deste, o desenvolvimento, diretamente ou por intermédio de terceiro, das atividades não executadas; ou
2. b)Considerar o incumprimento como definitivo e resolver a Prestação de Serviços nos termos do artigo 20.º;
3 -O disposto nos números anteriores não invalida ou impede a aplicação pela CIMLT das sanções previstas no artigo seguinte, nem qualquer outro direito de natureza indemnizatória nos termos gerais de direito.