Art.º 12 · Regulamento n.º 653/2020 — Competências do Conselho do Departamento

1 -O Conselho do Departamento pronuncia-se, a título consultivo, sobre as iniciativas que lhe forem submetidas pelos órgãos competentes nas seguintes matérias:
1. a)Atos relacionados com os estatutos das carreiras docente e de investigação;
2. b)Planos de estudo dos ciclos de estudos;
3. c)Composição dos júris das provas e de concursos académicos;
4. d)Plano, orçamento e relatório de atividades;
5. e)Alterações aos regulamentos do Departamento;
6. f)Outros assuntos, mediante solicitação do Diretor ou dos órgãos comuns da Universidade.
2 -As matérias referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior são de competência delegada na Comissão de coordenação científica e de investigação.
3 -As matérias relacionadas com as atividades de formação dos ciclos de estudo que o Departamento coordena são de competência delegada na Comissão pedagógica.
4 -As matérias relacionadas com a avaliação de funcionários, a qualidade e a segurança do Departamento são de competência delegada na Comissão para a qualidade e avaliação.
5 -O Conselho do Departamento, por iniciativa própria ou decidindo pretensão apresentada por qualquer interessado direto, pode pronunciar-se sobre as matérias relativas às competências delegadas nas suas comissões bem como avocar qualquer assunto e sobre ele decidir, designadamente em sede de recurso.
6 -Compete ainda ao Conselho do Departamento:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Acompanhar o funcionamento do Departamento e, nesse âmbito, formular sugestões ou recomendações não vinculativas aos órgãos competentes;
3. c)Emitir pareceres, designadamente aqueles que estão obrigatoriamente previstos no presente Regulamento.

Artigo 12.º — Competências do Conselho do Departamento

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