As presentes alterações ao Regulamento de Apoio ao Empreendedor entram em vigor a 01 de julho de 2024.
ANEXO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2025