O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento e Declaração de Conhecimento e Aceitação
Ex.º Sr. Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo
(…identificação do requerente…), natural da freguesia de..., concelho de..., residente na freguesia de..., concelho de..., portador Cartão de Cidadão n.º ..., com validade até..., emitido em..., com NIF …, na qualidade de representante legal da empresa …, com sede em …, e com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva …, vem requerer a atribuição dos apoios ao investimento constantes do Regulamento de Apoio ao Empreendedor, juntando para o efeito o formulário de candidatura devidamente preenchido.
Requer nomeadamente:
☒ Aconselhamento na escolha da localização para implementação do projeto de investimento.
☐ Aquisição de lote/terreno municipal (…identificação do lote/terreno pretendido).
☒ Bonificação do preço de aquisição de lote/terreno.
☐ Apoio e acompanhamento do projeto de investimento.
☐ Redução de taxas relativas às operações urbanísticas referentes ao investimento.
☐ Apoio na realização de obras de infraestruturas públicas, nomeadamente …
☐ Eventuais reduções fiscais a fixar anualmente pela Câmara e Assembleia Municipais.
Para o efeito declara que:
☐ Tomou conhecimento e aceita as regras e as condições constantes no Regulamento de Apoio ao Empreendedor.
☐ A empresa tem a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social.
☐ A empresa tem a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado português.
☐ A empresa tem a situação regularizada relativamente a dívidas à Câmara Municipal de Miranda do Corvo.
☐ A empresa encontra-se devidamente licenciada, cumprindo todos os requisitos legais necessários ao exercício da respetiva atividade.
☐ A empresa apresenta uma situação económico-financeira equilibrada.
☐ A empresa tem conhecimento tecnológico e científico adequado ao investimento.
☐ A empresa não está abrangida nem tem pendente qualquer plano de revitalização, judicial ou extrajudicial.
☐ A empresa não se encontra em estado de insolvência, liquidação ou cessação de atividade, nem qualquer processo deste tipo pendente.
☐ Autoriza o envio de eventuais comunicações decorrentes desta candidatura para o E-mail: …@...
☐ Autoriza o Município de Miranda do Corvo a utilizar os dados constantes do presente requerimento no âmbito do processo a que se destina, bem como os contactos pessoais para a comunicação no âmbito deste e de outros processos.
Observações: …
Pede deferimento.
Data: (de entrega)
Assinatura legível
ANEXO II
Ficha de Candidatura
Exm.º Sr. Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo,
Em complemento do requerimento apresentado, solicitando apoio ao investimento ao abrigo do Regulamento de Apoio ao Investidor, junto caracterização da empresa e do investimento.
Responsável pela Candidatura
Nome:
Cartão do Cidadão:
NIF/NIPC.
Morada:
Código Postal:
Telefone/Telemóvel:
E-mail:
Habilitações:
Função na Empresa:
Caracterização da Empresa
Designação Social:
Forma Jurídica:
NIF/NIPC:
Morada da Sede:
Código Postal:
Telefone/Telemóvel:
E-mail:
CAE Principal:
CAE Secundário:
Capital Social:
Início da Atividade:
Volume de Negócios:
Resultado Líquido:
Certificação PME:
Códigos de Acesso da Empresa
Registo Comercial:
Registo Predial:
Outros:
Representante Legal da Empresa Subscritor da Candidatura
Nome:
Cartão do Cidadão:
Validade do CC:
NIF:
Função na Empresa:
Estrutura Societária da Empresa
Nome:
Participação %:
Função:
NIF/NIPC:
Principais Clientes da Empresa:
Principais Fornecedores da Empresa:
Descrição da empresa e do projeto de investimento
Projeto de Investimento
Principais razões para a realização projeto:
Volume de investimento a realizar:
Área de construção a edificar:
Área destinada a I&D:
Atividades de I&D a desenvolver:
Prazo de implementação do projeto:
Ano cruzeiro do projeto:
Investimento do Projeto
Estudos e projetos:
Edifícios:
Máquinas:
Viaturas:
Equipamentos:
Mobiliário:
Outros encargos:
Capital circulante:
Total:
Financiamento do Investimento
Capitais próprios:
Capitais alheios:
Proveniência dos capitais alheios:
Projetos Cofinanciados por Fundos Europeus Estruturais de Investimento de que a Empresa Seja Beneficiária
Nome do Projeto:
Descrição do Projeto:
Financiamento Aprovado:
Programa de Apoio
Recursos Humanos da Empresa
Existentes:
A criar c/ projeto:
Vínculos Laborais:
Qualificação:
Funções:
Recursos Humanos do Projeto
Anos:
Número de Trabalhadores:
Qualificação e Funções:
0
1
2
…
Cruzeiro
Volume de Exportações Previsto
Anos:
Volume de Exportações:
Países:
0
1
2
…
Cruzeiro
Evolução Prevista do Projeto
Anos:
Receitas Esperadas:
Custos previstos:
0
1
2
…
Cruzeiro
Descrição dos Processos de I&D a Desenvolver pelo Projeto
Descrição dos Processos Tecnológicos a Desenvolver pelo Projeto
Descrição do Caráter Inovador do Projeto
Produto:
Processo:
Organizacional:
Marketing:
Demonstração Sumária da Viabilidade Económico e Financeira do Investimento
Sustentabilidade Ambiental
Medidas a aplicar:
Água:
Energia:
Gestão de resíduos:
Ruído:
Data: (de entrega)
Assinatura legível
319044861