Art.º 8 · Regulamento n.º 653/2025 — Formalização e instrução dos pedidos de apoio

1 -As candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento devem ser apresentadas à Câmara Municipal de Miranda do Corvo através de requerimento e declaração de conhecimento e aceitação do presente regulamento conforme com o modelo do Anexo I ao presente regulamento.
2 -O requerimento referido no número anterior deve ainda ser instruído com o formulário de candidatura conforme o Anexo II.
3 -A candidatura deve ser entregue na Câmara Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do Cartão de Cidadão;
2. b)Cópia da Certidão de Registo Comercial, se aplicável;
3. c)Documentação necessária para a comprovação do cumprimento das condições de admissão previstas no número um do artigo 7.º;
4. d)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos e alvo do pedido;
5. e)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social), em Portugal ou no Estado de que sejam oriundos ou onde se encontrem estabelecidas;
6. f)Declaração de compromisso em manter afeto à respetiva iniciativa o apoio a conceder durante todo o período de atividade da iniciativa empresarial e económica objeto da candidatura, a contar da data da sua concessão;
7. g)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do requerimento;
8. h)Declaração de autorização da realização das diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos.
4 -Conjuntamente com a candidatura deve ser entregue um estudo de viabilidade económico-financeira do projeto.
5 -O requerimento referido no número anterior pode ainda ser acompanhado dos documentos ou informações julgadas convenientes para a fundamentação do pedido.

Artigo 8.º — Formalização e instrução dos pedidos de apoio

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