Art.º 22 · Regulamento n.º 654/2022 — Apoio de Emergência Social

1 -Em situações excecionais, poderão ser atribuídos apoios, para fazer face a situações não definidas nos termos deste regulamento, no valor máximo anual de até (euro) 500 (quinhentos euros), por agregado familiar, de uma só vez, condicionado à disponibilidade financeira atribuída ao presente projeto.
2 -A atribuição deste apoio carece da avaliação da situação pelo Técnico de Serviço Social, sendo objeto de parecer pelo responsável do pelouro de Intervenção Social, que remeterá a reunião de Junta de Freguesia para deliberação.
3 -O pagamento será realizado pela Junta de Freguesia junto dos próprios serviços/fornecedor.

Artigo 22.º — Apoio de Emergência Social