Art.º 3 · Regulamento n.º 655/2019 — Âmbito

1 -Os Cemitérios da União de Freguesias destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da União das Freguesias da Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes.
2 -A inumação de indivíduos de Antes será feita preferencialmente no Cemitério Velho de Antes ou no Cemitério Novo de Antes, e a inumação de indivíduos de Ventosa do Bairro, Arinhos, Póvoa do Garção e Barregão será feita preferencialmente no Cemitério Paroquial de Ventosa do Bairro ou no Cemitério do Sobral em Arinhos e:
1. a)Será conferida obrigatoriedade a este critério, sempre que a Junta assim o entender;
2. b)Atendendo à disponibilidade de terrenos ou outros motivos justificativos, a Junta poderá autorizar ou determinar inumações noutro cemitério que não o preferencial;
3. c)Os preceitos anteriores não se aplicam aos cadáveres que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas.
3 -Podem ainda ser inumados nos Cemitérios da União de Freguesias, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo representante legal da entidade responsável pelo cemitério, não seja possível a inumação nos respetivos cemitérios;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da União das Freguesias da Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da União das Freguesias da Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta;
4. d)Os cadáveres não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da União de Freguesias, concedida em face das circunstâncias que se reputem ponderosas.

Artigo 3.º — Âmbito

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