- 1 -A prestação de informação sobre os elementos elencados nos artigos 6.º e 8.º é feita sob compromisso de honra, podendo, além da responsabilidade contraordenacional prevista no artigo 14.º do presente Regulamento, ser imputada responsabilidade criminal por falsas declarações, nos termos previstos e punidos no artigo 348.º-A do Código Penal.