Art.º 10 · Regulamento n.º 656/2024 — Apresentação da candidatura

1 -Os interessados devem entregar, na Câmara Municipal de Santana o pedido composto pelos seguintes elementos:
1. a)Requerimento, usando o formulário da Câmara Municipal, conforme anexo II, devidamente preenchido;
2. b)Documento comprovativo da qualidade de proprietário ou arrendatário com faculdade de realização a obra em causa;
3. c)Cópia de documento de identificação válido do interessado;
4. d)Certidão atualizada da descrição predial e inscrições em vigor em relação ao prédio onde está implantada a casa típica;
5. e)Cópia da caderneta predial atualizada;
6. f)Apresentação de um número de identificação bancária (IBAN) de que seja titular, comprovada pela instituição bancária respetiva;
7. g)Declaração comprovativa da situação tributária e contributiva junto da Segurança social, regularizadas;
8. h)Declaração de autorização de uso de informação gráfica e escrita à Câmara Municipal de Santana para tratar da informação com fins exclusivamente pedagógicos e informativos, inerentes ao Programa de Apoio às Casas de Colmo de Santana;
2 -Consideram-se imediatamente excluídos os requerimentos apresentados fora do prazo referido no n.º 1 do presente artigo, à exceção de acontecimentos relacionados com intempéries, vandalismo ou incêndios ou outras razões não imputáveis aos proprietários.

Artigo 10.º — Apresentação da candidatura