- 1 -O apoio financeiro previsto no presente Regulamento é concedido pela Câmara Municipal de Santana destinando-se a execução de trabalhos necessários à recuperação da cobertura e colmatação da casa típica, previstas no quadro I do anexo I do presente regulamento.
- 2 -É condição de atribuição do apoio, apresentação de candidatura nos termos previstos neste Regulamento.
- 3 -O apoio assume a forma de subsídio.
Artigo 7.º — Apoio financeiro
Vigente desde: 14/06/2024
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Em vigor desde 14/06/2024