Artigo 68.º — Remissão

Em tudo o que nesta secção se não encontre especialmente regulado, aplicar-se-á o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38.382, de 7 de agosto de 1951, bem como o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação em vigor.