As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas, Jazigos subterrâneos, Gavetões e Ossários constarão de tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia sob a proposta da Junta de Freguesia.
Artigo 81.º — Taxas
Vigente desde: 27/05/2026
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Em vigor desde 27/05/2026