Art.º 17 · Regulamento n.º 657/2022 — Dos Encarregados de Educação

1 -Constituem direitos dos encarregados de educação:
1. a)Ter conhecimento do presente regulamento;
2. b)Receber informação detalhada acerca da organização do campo de férias, no ato da inscrição;
3. c)Ter conhecimento da existência de livro de reclamações.
2 -Constituem deveres dos encarregados de educação:
1. a)A aceitação e cumprimento do presente regulamento, por si e pelo(a) seu(a) educando(a);
2. b)Proceder à correta inscrição do participante, prestando todas as informações e documentos solicitados no processo de inscrição;
3. c)Prestar, por escrito, todas as informações importantes no momento da inscrição (ex. necessidades de alimentação específica, cuidados especiais de saúde ou medicação a ser ministrada);
4. d)Informar, por escrito, com quem o participante se pode ausentar do campo de férias, no caso de não ser o encarregado de educação;
5. e)O cumprimento do programa e horário do campo de férias;
6. f)Dotar os seus educandos do material necessário para a realização das atividades;
7. g)Assumir todos os prejuízos causados por incúria ou desleixo do participante ao Município ou a terceiros (podendo o seu participante incorrer na pena de expulsão quando a sua ação tenha afetado o normal funcionamento da atividade);
8. h)Não interferir, seja em que o momento for, nas atividades do campo de férias, sem autorização expressa do coordenador da atividade.

Artigo 17.º — Dos Encarregados de Educação