O regulamento da ULPC-SMSPM da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães deverá ser submetido a parecer prévio da Comissão Municipal de Proteção Civil de Torres Vedras, complementando a legislação em vigor.
Artigo 15.º — Aprovação do regulamento
Vigente desde: 22/05/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2025