- 1 -O presente Regulamento define a constituição e atribuições da Unidade Local de Proteção Civil da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães no Município de Torres Vedras, estabelece a organização da Unidade Local de Proteção Civil da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães e determina as competências do Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, concretizando a alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- 2 -A Unidade Local de Proteção Civil da Junta de Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães passará a designar-se por ULPC-SMSPM nos próximos artigos.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 22/05/2025
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Em vigor desde 22/05/2025