Art.º 2 · Regulamento n.º 657/2026 — Sujeitos

1 -O Sujeito ativo da relação jurídico - tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Junta de Freguesia.
2 -O Sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e Serviços autónomos e as entidades que integram o Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias locais.

Artigo 2.º — Sujeitos