1) Atestados para comprovação de residência, prova de vida e composição do agregado familiar ou documentos análogos e suas confirmações:
- a)Sendo para fins de Uso e Porte de Arma, Habilitação de Herdeiros, Atividades Profissionais, Registo de Propriedade e Circulação de Veículos:
Cada - 7,00 Euros
- b)Atestados de qualquer outra espécie em impresso próprio - 2,20 Euros
- c)Outros atestados ou declarações (de teor narrativo) - 3,10 Euros
- d)Confirmações em documentos de outrem - 2,20 Euros
2) Autos ou termos de qualquer espécie, incluindo identificação, Termo de Idoneidade ou justificação - 6,00 Euros
3) Certidões ou fotocópias autenticadas de documentos originais:
- a)Por cada, fotocópia e respetiva conferência até quatro páginas, inclusive - 16,81 Euros *
- b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais - 2,10 Euros *
4)Fornecimento, a pedido do interessado, de fotocópias ou impressão de documentos arquivados ou a anexar a processos:
- a)Segundas vias, 1 página (frente) - 0,70 Euros
- b)Segundas vias (verso aposto na 1.ª página) - 0,50 Euros
- c)Fotocópias a preto e branco - 0,15 Euros
- d)Fotocópias a cores - 0,50 Euros
* Valor estabelecido pela portaria 385/2004, de 16 de abril.
ANEXO II
Taxas de licenciamento de canídeos e gatídeos
Categorias:
A - Companhia - 15,00 €
B - Fins económicos - 10,00 €
C -Fins Militares - Isento
D - Investigação Científica - Isento
E - Caça - 10,00 €
F - Cão Guia - Isento
G - Cão Potencialmente Perigoso - 15,00 €
H - Cão Perigoso - 15,00 €
I -Gato - 5,00 €
319990711