Art.º 14 · Regulamento n.º 658/2022 — Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais facultados pelos candidatos para a sua habilitação ao concurso em apreço, bem como os constantes dos documentos com ele relacionados, e ainda os dados pessoais resultantes da execução deste concurso e da sua divulgação serão tratados, nos termos da legislação aplicável, em particular, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ("RGPD"), pelo Município de Condeixa-a-Nova, o qual é o responsável pelo seu tratamento.
2 -Os Dados Pessoais apenas serão partilhados com entidades qualificadas como subcontratantes, nos termos do RGPD, para prestação de serviços de execução e tramitação do concurso, de tecnologias da informação, de armazenamento de dados, de auditoria, gestão documental e contencioso.
3 -O Município poderá ainda transmitir dados pessoais dos Concorrentes a entidades terceiras, quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ ordens judiciais, (iii) por determinação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controlo competente, ou (iv) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
4 -Os dados pessoais recolhidos e tratados ao abrigo do presente concurso destinam-se exclusivamente a fins de gestão do mesmo, o que inclui a receção e avaliação das candidaturas, a atribuição e comunicação dos prémios, a promoção, divulgação e anúncio dos vencedores, estando o tratamento destes dados ligado exclusivamente à existência de uma obrigação por parte do Município de Condeixa-a-Nova, na sequência da participação dos candidatos no Concurso por ele promovido, sendo a condição de licitude a execução de contrato.
5 -Os dados pessoais entregues para efeitos de candidatura, serão conservados durante o prazo de vigência do Concurso e, uma vez este terminado, a sua conservação manter-se-á pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam, nos termos da lei, os direitos dela emergentes, à exceção da lista de vencedores que será mantida e conservada para fins históricos.
6 -No que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais, os candidatos podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do site www.cm-condeixa.pt.
7 -Poderá exercer estes direitos ou esclarecer duvidas relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais mediante pedido escrito dirigido ao Município, para a morada Largo Artur Barreto, 3150-124 Condeixa-a-Nova, ou contactando o nosso Encarregado de Proteção de Dados enviando um e-mail para [email protected].

Artigo 14.º — Proteção de Dados Pessoais

Histórico de Alterações