O presente regulamento entra em vigor 10 dias úteis após a sua publicação via Edital nos locais de estilo, e na página eletrónica da Câmara Municipal.
315491326
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/2022