Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Estacionamento proibido

Vigente desde: 16/01/2019
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada e demais legislação aplicável, é proibido o estacionamento:
    1. a)Em frente de bocas e marcos de incêndio, da entrada dos quartéis de bombeiros e da entrada e instalações de quaisquer forças de segurança;
    2. b)Junto dos passeios onde, por motivos de obras, tenham sido colocados tapumes, salvo se o estacionamento for promovido por veículos em serviço de carga e descarga de materiais procedentes dessas obras ou a elas destinadas e desde que não provoquem obstrução ou congestionamento de trânsito ou de circulação pedonal;
    3. c)De veículos pesados de mercadorias e de pesados de passageiros na via pública, fora dos locais destinados a esse efeito;
    4. d)Nos locais e horários destinados às operações de carga e descarga;
    5. e)Na via pública, de veículos para venda, aluguer, lavagem ou reparação;
    6. f)Nos passeios, praças e outros lugares públicos reservados a peões;
    7. g)Nos jardins e zonas ajardinadas;
    8. h)Nas ciclovias;
    9. i)Nas paragens destinadas a transportes públicos;
    10. j)Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente estacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;
    11. k)Nas zonas de estacionamento de duração limitada quando não for cumprido o disposto na secção II do presente capítulo.
    12. l)De veículos de categoria diferente daquela para o qual o lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto, nos termos dos n.º 2 e n.º 3 do artigo 70.º do Código de Estrada.
  2. 2 -É proibida a ocupação da via, de lugares de estacionamento e outros lugares públicos com quaisquer objetos destinados a reservar lugar de estacionamento de veículos ou a impedir o seu estacionamento, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sendo imediatamente removidos pelos serviços municipais quaisquer objetos encontrados nesses locais.
  3. 3 -É proibido aos veículos de transporte ocasional de passageiros estacionarem fora dos locais expressamente sinalizados pela Câmara Municipal para o efeito.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/01/2019

Comparar versões deste artigo