- 1 -Os limites horários sujeitos a cobrança de tarifa pelo estacionamento em zonas de estacionamento de duração limitada e bolsas de estacionamento, bem como o período mínimo de cobrança, são aprovados pela Câmara Municipal.
- 2 -Fora dos períodos compreendidos entre limites horários previstos no número anterior o estacionamento é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de tempo.
Artigo 19.º — Limites horários
Vigente desde: 16/01/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2019