Revoga-se o Regulamento de Gestão da Mobilidade aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 9 de abril de 2014, pela Assembleia Municipal na 4.ª reunião da sua sessão ordinária de abril de 2014, realizada em 8 de maio de 2014 e publicado no Boletim Informativo Municipal de junho de 2014.
Artigo 78.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/01/2019
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Em vigor desde 16/01/2019