O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabelas de Taxas e Preços
Tabela I
Serviços Administrativos
1.0 - Secretaria
1.1 - Atestados
2,50 €
Atestados Documento Próprio
1.50 €
1.2 - Declarações
3.00 €
1.3 - Certidões
3.00 €
1.4 - Termos de Identidade e Justificação Administrativa
3.00 €
1.5 - Outros documentos administrativos
3.00 €
1.6 - Taxa de Urgência - Adicional à taxa cobrada
7,50 €
2.0 - Certificação de fotocópias
2.1 - Certificação de Fotocópias e outros documentos
Até 4 páginas inclusive: 18,00 €
2.2 - A partir da 8.ª página (até ao máximo de 150,00€)
A partir da 5.ª página, por cada página extra = 1,00 € até ao limite de 150,00 €
3.0 - Fotocópias não certificadas
3.1 - Fotocópias preto e branco A4 - Frente
0,20 €
3.2 - Fotocópias preto e branco A4 - Frente/Verso
0,25 €
3.3 - Fotocópias cores A4 - Frente
0,30 €
3.4 - Fotocópias /cores A4 - Frente/Verso
0,40 €
3.5 - Fotocópias /preto e branco A3 - Frente
0,45 €
3.6 - Fotocópias /preto e branco A3 - Frente/Verso
0,50 €
3.7 - Fotocópias /cores A3 - Frente
0,55 €
3.8 - Fotocópias /cores A3 - Frente/Verso
0,60 €
Tabela II
Licenciamento de canídeos e gatídeos
4.0 - Licenciamento de canídeos e gatídeos
4.1 - Cão de Companhia
6,00 €
4.2 - Cão para-Fins Económicos
3,00 €
4.3 - Cão de Caça
5,00 €
4.4 - Cão Potencialmente Perigoso
12,00 €
4.5 - Cão Perigoso
15,00 €
4.6 - Gatídeos
2,00 €
4.7 - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
Isento
4.8 - Cão Guia
Isento
4.9 - Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública
Isento
4.10 - Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais
Isento
4.11 - Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal
Isento
4.12 - Emissão de segunda via de documentos e averbamentos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 50 % do valor da taxa N.
Isento
Tabela III
Cemitério
5.0 - Concessões de espaços do cemitério
5.1 - Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas
500,00 €
5.2 - Concessão de terrenos para jazigos (até 4 m2)
2500,00 €
5.2.1 - Concessão de terrenos para jazigos - metro quadrado adicional
628,26 €
6.0 - Inumação
6.1 - Inumação simples
50,00 €
6.2 - Inumação dupla
100,00 €
6.3 - Outro tipo de inumação
230,00 €
7.0 - Outro tipo de serviços de cemitério
7.1 - Trasladação de ossadas para outros covatos
50,00 €
7.2 - Levantamento de ossadas para ficar no mesmo covato
20,00 €
Tabela IV
Mercado
8.0 - Espaços no Mercado Diário
8.1 - Terrado - Dia (até 5 m2)
2,00 €
8.2 - Terrado - (por cada m2 adicional)
1,00 €
Recintos, Divertimentos Públicos e Prevenção do Ruído
9.0 - Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados
9.1 - 1.º dia
13,00 €
9.2 - Por cada dia além do primeiro
5,00 €
10.0 - Emissão do alvará de licença especial de ruído a atribuir a atividades ruidosas de caráter temporário
10.1 - Espetáculos de diversão e eventos desportivos
8,00 €
319949119