Art.º 22 · Regulamento n.º 660/2024 — Indeferimento de Candidatura

1 -Constituem fundamento para o indeferimento de Candidatura:
1. a)Incumprimento de algum dos requisitos de acesso previstos nos artigos 11.º ou 14.º, consoante o caso, e nas peças do concurso;
2. b)Verificação de algum dos impedimentos previstos nos artigos 12.º e 15.º, consoante o caso;
3. c)No preenchimento integro do formulário de candidatura em língua portuguesa;
4. d)A não apresentação, dentro do prazo fixado nas peças do procedimento, ou a sua entrega parcial ou incompleta, dos documentos previstos no Anexo III ao presente Regulamento e de outros documentos que tenham sido previstos nas peças do concurso;
5. e)Apresentação de documentos inválidos ou caducados;
6. f)Apresentação de documentos total ou parcialmente incoerentes ou discrepantes com os dados apresentados no formulário de candidatura;
7. g)Prestação de falsas declarações, omissão dolosa de informação ou utilização de meio fraudulento por parte do candidato;
2 -A Câmara Municipal poderá estabelecer nas peças do procedimento outros fundamentos de indeferimento da candidatura, além daqueles referidos no n.º 1 do presente artigo.
3 -O candidato é notificado da intenção de indeferimento da candidatura para efeitos de exercício de audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 22.º — Indeferimento de Candidatura