Art.º 21 · Regulamento n.º 661/2024 — Formalização da atribuição da habitação

1 -A atribuição das habitações sociais do Município é deliberada pela Câmara Municipal com base em proposta técnica dos serviços, devidamente fundamentada, em conformidade com as regras definidas no presente regulamento.
2 -A fase de atribuição da habitação concretiza-se na emissão e notificação do ato de atribuição de uma habitação concreta a um candidato determinado.
3 -A atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiado tomará por base a tipologia e a caracterização dos fogos habitacionais que, em cada momento, se encontrem disponíveis e respeitará a lista de ordenação das candidaturas à data.

Artigo 21.º — Formalização da atribuição da habitação