Art.º 69 · Regulamento n.º 661/2024 — Restituição da habitação

1 -O arrendatário deverá restituir a habitação livre de pessoas e bens e no estado de conservação em que lhe foi entregue, sem prejuízo das deteriorações normais e correntes, no prazo mínimo de sessenta dias.
2 -Nos casos em que sejam evidentes danos causados na habitação, tenham sido realizadas obras sem autorização do Município ou não tenham sido realizadas obras exigidas ao arrendatário nos termos da lei ou do contrato, o Município tem o direito de exigir o pagamento das despesas por si efetuadas com a realização das obras necessárias para repor a fração habitacional com as condições iniciais.

Artigo 69.º — Restituição da habitação